AREsp 2570131 - DECISAO

AREsp 2570131 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial apontado tinha como paradigma acórdão do mesmo Tribunal, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; além disso, não houve impugnação eficaz aos fundamentos concretos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284 e 283/STF), sendo aplicado o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias por abusividade
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial apontado tinha como paradigma acórdão do mesmo Tribunal, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; além disso, não houve impugnação eficaz aos fundamentos concretos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284 e 283/STF), sendo aplicado o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.