AREsp 2571483 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido exigiria reexame das cláusulas contratuais e das provas sobre a ciência do consumidor quanto à taxa de juros e forma de amortização, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a improcedência do pedido de revisão contratual e é prejudicado o pedido de repetição do indébito em dobro.

Parties
Agravante: RUDI GARCIA TEIXEIRA; Agravado: Banco Pan S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Recursos Revisão Contratual Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Repetição Do Indébito Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUDI GARCIA TEIXEIRA

Agravante

Banco Pan S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido exigiria reexame das cláusulas contratuais e das provas sobre a ciência do consumidor quanto à taxa de juros e forma de amortização, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a improcedência do pedido de revisão contratual e é prejudicado o pedido de repetição do indébito em dobro.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.