AREsp 2727866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e inadequação de demonstração de dissídio jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxa de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e inadequação de demonstração de dissídio jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.