AREsp 2730752 - DECISAO

AREsp 2730752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices formais e probatórios: deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal (Súmula 7/STJ); ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, aplicou-se majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices formais e probatórios: deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal (Súmula 7/STJ); ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, aplicou-se majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se