AREsp 2727872 - DECISAO

AREsp 2727872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices formais e materiais: deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de se decretar dissídio jurisprudencial com base em acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). O Tribunal de origem também concluiu pela desnecessidade de prova pericial, por se tratar de matéria de direito decidida com documentos. Por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Jurisprudência Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 52 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices formais e materiais: deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de se decretar dissídio jurisprudencial com base em acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). O Tribunal de origem também concluiu pela desnecessidade de prova pericial, por se tratar de matéria de direito decidida com documentos. Por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.