AREsp 2732161 - DECISAO

AREsp 2732161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência invocada era entre decisões do mesmo tribunal, insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil e possibilidade de revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência invocada era entre decisões do mesmo tribunal, insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita