AREsp 2725869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (aplicação análoga da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial era inadequada, sendo insuficiente o paradigma indicado (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (aplicação análoga da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial era inadequada, sendo insuficiente o paradigma indicado (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.