AREsp 2691238 - DECISAO

AREsp 2691238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, quando os paradigmas indicados são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por tais fundamentos, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Súmulas E Precedentes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, quando os paradigmas indicados são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Por tais fundamentos, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.