AREsp 2423718 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não cabe suspensão do processo por liquidação extrajudicial em ações de conhecimento que visam a certeza e liquidez do crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a impugnação à limitação da taxa de juros imposta pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que limitou os juros por abusividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITOFINANCIAMENTOEINVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITOFINANCIAMENTOEINVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (Lei n. 6.024/1974)
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não cabe suspensão do processo por liquidação extrajudicial em ações de conhecimento que visam a certeza e liquidez do crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a impugnação à limitação da taxa de juros imposta pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que limitou os juros por abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.