AREsp 2727929 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
- 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros e definir nova taxa (arts. 355 e 356 do CPC)
- 3 Violação do art. 927 do CPC
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