AREsp 2732718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de dispositivos legais e ausência de prequestionamento), à inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial quando os precedentes apontados são do mesmo tribunal; por tais óbices de admissibilidade o recurso especial não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.