AREsp 2725703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, divergência entre decisões do mesmo tribunal não constitui paradigma apto a ensejar o recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Impedimentos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento +3 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, divergência entre decisões do mesmo tribunal não constitui paradigma apto a ensejar o recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.