AREsp 2614515 - DECISAO

AREsp 2614515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média), vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade para fixar limite às taxas, de modo que a simples superação da média de mercado não autoriza revisão automática. Também foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de comprovação dos requisitos legais, e majorados em 10% os honorários em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 10%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Efeito Suspensivo, Jurisprudência Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 valoração da taxa média de mercado como referencial e seus limites
  3. 3 descaracterização da mora em contratos liquidados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média), vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade para fixar limite às taxas, de modo que a simples superação da média de mercado não autoriza revisão automática. Também foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de comprovação dos requisitos legais, e majorados em 10% os honorários em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 10%.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.