AREsp 2705390 - DECISAO

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O Tribunal acolheu o agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, por aplicação das súmulas e precedentes: (i) Súmula 284/STF por deficiência e genericidade na indicação dos dispositivos federais e na exposição da violação; (ii) Súmula 7/STJ por exigir-se, na hipótese, reexame do quadro probatório (prova pericial) para acolhimento da pretensão; (iii) Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento; e (iv) Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial com acórdão paradigmático do mesmo Tribunal, procedendo-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxa de juros
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, por aplicação das súmulas e precedentes: (i) Súmula 284/STF por deficiência e genericidade na indicação dos dispositivos federais e na exposição da violação; (ii) Súmula 7/STJ por exigir-se, na hipótese, reexame do quadro probatório (prova pericial) para acolhimento da pretensão; (iii) Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento; e (iv) Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial com acórdão paradigmático do mesmo Tribunal, procedendo-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.