AREsp 2636135 - DECISAO

AREsp 2636135 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias debatidas (Súmulas 282 e 356/STF) e a sua pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), além de o alegado dissídio ser entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias debatidas (Súmulas 282 e 356/STF) e a sua pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), além de o alegado dissídio ser entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.