AREsp 2704825 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as matérias apontadas pelo recorrente foram deduzidas de forma genérica ou sem prequestionamento, e parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 13/STJ, resultando no conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias apontadas pelo recorrente foram deduzidas de forma genérica ou sem prequestionamento, e parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 13/STJ, resultando no conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.