AREsp 2716978 - DECISAO

AREsp 2716978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.