AREsp 2733487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não demonstra dissídio apto para recurso especial (Súmula 13/STJ). Aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 355 e 356, art. 927)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não demonstra dissídio apto para recurso especial (Súmula 13/STJ). Aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC