AREsp 2637314 - DECISAO

AREsp 2637314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a revisão contratual implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Agravante: SHOPPING WEST PLAZA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Autor: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Índice De Reajuste (igp M Vs Ipca), Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Índice De Reajuste (igp M Vs Ipca) Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

SHOPPING WEST PLAZA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da revisão contratual para substituição do índice de reajuste (IGP-M por IPCA) em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a revisão contratual implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados às agravantes (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.