AREsp 2585354 - DECISAO

AREsp 2585354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal era deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, faltou prequestionamento da matéria na decisão recorrida e não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 alcance do art. 421 do Código Civil como fundamento para revisão contratual
  3. 3 requisitos de prequestionamento para recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal era deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, faltou prequestionamento da matéria na decisão recorrida e não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.