AREsp 2662249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração porque o acórdão de origem explicitou a aplicação da Súmula 563/STJ e do CDC, apreciou que os fatos decorrem do risco inerente à atividade da agravante e que não houve eventos extraordinários e imprevisíveis que gerassem extrema vantagem, e concluiu-se pela desnecessidade de perícia atuarial. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; honorários foram majorados para 15%.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Agravada: GABRIELA ROCHA ALBUQUERQUE MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Prova Pericial Atuarial, Aplicabilidade Da LC Nº 109/2001, Súmula 7/stj, Súmula 563/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Prova Pericial Atuarial Aplicabilidade Da LC Nº 109/2001 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

GABRIELA ROCHA ALBUQUERQUE MADRUGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 aplicabilidade da LC nº 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração porque o acórdão de origem explicitou a aplicação da Súmula 563/STJ e do CDC, apreciou que os fatos decorrem do risco inerente à atividade da agravante e que não houve eventos extraordinários e imprevisíveis que gerassem extrema vantagem, e concluiu-se pela desnecessidade de perícia atuarial. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; honorários foram majorados para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.