AREsp 2579271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão regional, que reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do mercado após verificar discrepância significativa (taxa pactuada 837,23% a.a. versus taxa média 80,70% a.a.), encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 83). Para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e a agravante não apontou, nos embargos declaratórios, violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Terceira Turma Decisão Final
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 7 83 211/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 7 83 211/stj Prequestionamento Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado (BACEN) quando demonstrada abusividade
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão regional, que reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do mercado após verificar discrepância significativa (taxa pactuada 837,23% a.a. versus taxa média 80,70% a.a.), encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 83). Para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e a agravante não apontou, nos embargos declaratórios, violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento...

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.