AREsp 2709818 - DECISAO

AREsp 2709818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), verificou-se que o acórdão recorrido observou os parâmetros do STJ e que a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS SILVA FRANCOSO; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SILVA FRANCOSO

Autor

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), verificou-se que o acórdão recorrido observou os parâmetros do STJ e que a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento