AREsp 2744886 - DECISAO

AREsp 2744886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a alegação de cerceamento de defesa não foi acolhida por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela supressão da produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e pode ser limitada com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Se é possível o reexame, na via especial, de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a alegação de cerceamento de defesa não foi acolhida por demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se