AREsp 2700609 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine a abusividade da taxa de juros remuneratórios à luz do entendimento desta Corte de que a mera constatação de taxa contratada acima da média de mercado não é suficiente para declarar...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento desta Corte; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Média De Mercado, Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos Moratórios, Tarifas Bancárias (tac, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação, Registro De Contrato), Venda Casada, Devolução Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Limitação De Juros À Média De Mercado Comissão De Permanência +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 necessidade de elementos para limitar juros remuneratórios (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine a abusividade da taxa de juros remuneratórios à luz do entendimento desta Corte de que a mera constatação de taxa contratada acima da média de mercado não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessário avaliar fatores como custo de captação, spread, análise de risco de crédito e a relação de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento desta Corte; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO ITAUCARD S. A.
  • Dou parcial provimento ao agravo.