AREsp 2709814 - DECISAO

AREsp 2709814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a taxa média como parâmetro (não teto) e exige demonstração caso a caso da abusividade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e incidindo a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a taxa média como parâmetro (não teto) e exige demonstração caso a caso da abusividade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e incidindo a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por já estar alcançado o percentual máximo legal.