AREsp 2751266 - DECISAO

AREsp 2751266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente e as questões apontadas (arts. 355 e 356 do CPC e dissídio jurisprudencial) não foram prequestionadas nem houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegada afronta aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente e as questões apontadas (arts. 355 e 356 do CPC e dissídio jurisprudencial) não foram prequestionadas nem houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.