AREsp 2736509 - DECISAO

AREsp 2736509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que os argumentos trazidos no recurso especial eram deficiente materialmente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CPC apontados; e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal interpretado divergente, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir abusividade
  3. 3 aplicação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que os argumentos trazidos no recurso especial eram deficiente materialmente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CPC apontados; e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal interpretado divergente, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.