AREsp 2748391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação de dispositivo legal com comando normativo capaz de amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC (incidência da Súmula 282/STF); ademais, não houve indicação específica do dispositivo interpretado de forma divergente para justificar o manejo do art. 105, III, c, da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação de dispositivo legal com comando normativo capaz de amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC (incidência da Súmula 282/STF); ademais, não houve indicação específica do dispositivo interpretado de forma divergente para justificar o manejo do art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.