AREsp 2751293 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de insuficiência da argumentação recursal quanto ao alegado vício do art. 421 do CC, ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF); manteve‑se a fixação dos honorários em 20% sem possibilidade de majoração por já atingir o limite do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Prequestionamento de matérias federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de insuficiência da argumentação recursal quanto ao alegado vício do art. 421 do CC, ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF); manteve‑se a fixação dos honorários em 20% sem possibilidade de majoração por já atingir o limite do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.