AREsp 2735766 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a indicação do dispositivo federal (art. 421 CC) foi insuficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria federal não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF; faltou também demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já atingir o limite do §2º.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 método de aferição da abusividade dos juros por comparação com taxa média de mercado
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação do dispositivo federal (art. 421 CC) foi insuficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria federal não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF; faltou também demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já atingir o limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.