REsp 2109281 - DECISAO

REsp 2109281 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, aplicou o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ e verificou, com base nos elementos fático-probatórios, que o banco não demonstrou autorização do mutuário para os descontos em conta-corrente; por se tratar de verificação fático-probatória, não cabe ao STJ reavaliar os fatos (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Recorrida: GIGLIOLA DUCI DAMO CÓRDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimos Bancários, Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Consignação, Tema 1.085 Do STJ
Civil Processual Civil Revisão Contratual Empréstimos Bancários Descontos Em Folha De Pagamento Descontos Em Conta Corrente Consignação Tema 1.085 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

GIGLIOLA DUCI DAMO CÓRDOVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de autorização para descontos em conta-corrente
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, aplicou o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ e verificou, com base nos elementos fático-probatórios, que o banco não demonstrou autorização do mutuário para os descontos em conta-corrente; por se tratar de verificação fático-probatória, não cabe ao STJ reavaliar os fatos (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC
  • Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC