AREsp 2736323 - DECISAO

AREsp 2736323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, com aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, com aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publicar-se; intimem-se