AREsp 2703471 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem adequou-se à jurisprudência desta Corte ao considerar demonstrada, no caso concreto, a abusividade das taxas pactuadas diante de discrepância significativa em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central; em razão da conformidade com precedentes do STJ que admitem a limitação das taxas à média do mercado quando comprovada a abusividade, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Applicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Critério apropriado para fixação de limite aos juros remuneratórios (taxa média do Banco Central como parâmetro)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem adequou-se à jurisprudência desta Corte ao considerar demonstrada, no caso concreto, a abusividade das taxas pactuadas diante de discrepância significativa em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central; em razão da conformidade com precedentes do STJ que admitem a limitação das taxas à média do mercado quando comprovada a abusividade, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial