AREsp 2640126 - DECISAO

AREsp 2640126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (art. 421 do CC e arts. 355/356 do CPC) não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, e porque houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas nº 282 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegada ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (art. 421 do CC e arts. 355/356 do CPC) não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, e porque houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas nº 282 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.