AREsp 2744726 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não há prequestionamento do tema indicado (Súmula 282/STF), o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática.

Parties
Autor: ARINES DAL SANT; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ARINES DAL SANT

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não há prequestionamento do tema indicado (Súmula 282/STF), o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários recursais de 15% para 20% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC