AREsp 2751411 - DECISAO

AREsp 2751411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após interpretação contratual e análise probatória, concluiu pela abusividade das taxas cobradas, limitando os juros à taxa média de mercado; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de prejudicar a análise do alegado dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula 7. Foi aplicada a súmula 568/STJ e majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual por abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após interpretação contratual e análise probatória, concluiu pela abusividade das taxas cobradas, limitando os juros à taxa média de mercado; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de prejudicar a análise do alegado dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula 7. Foi aplicada a súmula 568/STJ e majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Conhece-se do agravo