AREsp 2749906 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, pois os fundamentos suscitados no recurso especial (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento e, ademais, houve deficiência na indicação do dispositivo federal para fins de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF); procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, pois os fundamentos suscitados no recurso especial (art. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC) não foram objeto de debate pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento e, ademais, houve deficiência na indicação do dispositivo federal para fins de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF); procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique‑se