AREsp 2744136 - DECISAO

AREsp 2744136 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão de direito e em avaliação do acervo probatório ao reconhecer a abusividade das taxas em comparação com a média do Bacen, conclusão não infirmada de forma específica pela recorrente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou quais particularidades do caso concreto teriam sido desconsideradas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação E Devolução Do Indébito, Descaracterização Da Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa pela suposta necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão de direito e em avaliação do acervo probatório ao reconhecer a abusividade das taxas em comparação com a média do Bacen, conclusão não infirmada de forma específica pela recorrente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou quais particularidades do caso concreto teriam sido desconsideradas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.