REsp 2165360 - DECISAO

REsp 2165360 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por não demonstrar a agravante, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e ausência de interesse processual), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALDRI DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Indexadores (cdi/inpc), Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
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Parties

ALDRI DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 ausência de demonstração da inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade pelo recorrente
  3. 3 necessidade de refutar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não demonstrar a agravante, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e ausência de interesse processual), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.