AREsp 2744156 - DECISAO

AREsp 2744156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento decisório invocado pelo Tribunal de origem (aplicação da taxa média por ausência de contrato, com base na Súmula 530/STJ) não foi impugnado nas razões do recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF; manteve-se a aplicação da taxa média e majoraram-se os honorários com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa média do Banco Central na ausência de juntada do contrato
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamento (Súmula 283/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento decisório invocado pelo Tribunal de origem (aplicação da taxa média por ausência de contrato, com base na Súmula 530/STJ) não foi impugnado nas razões do recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF; manteve-se a aplicação da taxa média e majoraram-se os honorários com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 3.500,00 para R$ 3.850,00.