AREsp 2748161 - DECISAO

AREsp 2748161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência da fundamentação recursal: o art. 421 do CC não sustenta a tese apresentada e faltou o indispensável prequestionamento e indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, não se admitiu o recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento E Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência da fundamentação recursal: o art. 421 do CC não sustenta a tese apresentada e faltou o indispensável prequestionamento e indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, não se admitiu o recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.