REsp 2149340 - DECISAO

REsp 2149340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade da taxa contratada em razão de seu descompasso substancial com a taxa média de mercado (40,70% a.a. versus 20,38% a.a.), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas; afastou-se a suspensão do feito em face da liquidação extrajudicial e indeferiu-se a gratuidade da justiça, por não restar demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas; declarou-se ausente divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Autor: FABIO RODRIGUES ARAÚJO; Réu: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Violação Ao Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Prequestionamento +2 more

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Parties

FABIO RODRIGUES ARAÚJO

Autor

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 Se é cabível suspender o processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  3. 3 Se cabe concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade da taxa contratada em razão de seu descompasso substancial com a taxa média de mercado (40,70% a.a. versus 20,38% a.a.), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas; afastou-se a suspensão do feito em face da liquidação extrajudicial e indeferiu-se a gratuidade da justiça, por não restar demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas; declarou-se ausente divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração em 5% dos honorários de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites do art. 85, §2º, do CPC