AREsp 2746765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento das normas do CPC apontadas, e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, incorrendo nas Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial para revisão contratual
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento das normas do CPC apontadas, e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, incorrendo nas Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.