AREsp 2747690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não demonstrou violação de dispositivo legal apto a sustentar a insurgência (art. 421 do CC carece de comando normativo suficiente) e por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas, bem como por deficiência na indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF). Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prescrição, Compensação E Repetição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 interpretação e alcance do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento das questões federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não demonstrou violação de dispositivo legal apto a sustentar a insurgência (art. 421 do CC carece de comando normativo suficiente) e por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas, bem como por deficiência na indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF). Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.