AREsp 2704107 - DECISAO

AREsp 2704107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa (taxa contratada muito além da média, a exemplo de 628,76% ao ano vs. 26,74% ao ano) suficiente para reconhecer a abusividade; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros (taxa média do BACEN como referencial, não como limite)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa (taxa contratada muito além da média, a exemplo de 628,76% ao ano vs. 26,74% ao ano) suficiente para reconhecer a abusividade; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.400,00 para R$ 2.640,00.