AREsp 2750628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente (o dispositivo indicado não sustenta a tese) e faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial com base nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (divergência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente (o dispositivo indicado não sustenta a tese) e faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, além da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.