AREsp 2736842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese e não houve indicação do dispositivo de lei federal em suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 297/stj, Súmula 322/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 Repetição do indébito e devolução simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese e não houve indicação do dispositivo de lei federal em suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.