AREsp 2736498 - DECISAO

AREsp 2736498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: diante da ausência de juntada do contrato, não sendo possível comprovar a taxa efetiva pactuada, os juros remuneratórios foram corretamente limitados à taxa média de mercado conforme Súmula 530/STJ; além disso, não foram demonstradas nulidades ou cerceamento, aplica-se prazo prescricional decenal, e o recurso especial enfrenta óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Prescrição Decenal, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Juntada De Contrato, Taxa Média De Mercado, Obstáculo Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Prescrição Decenal +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de motivação suficiente na decisão recorrida
  2. 2 inadequação/inepcia da petição inicial em ação revisional de contrato
  3. 3 existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: diante da ausência de juntada do contrato, não sendo possível comprovar a taxa efetiva pactuada, os juros remuneratórios foram corretamente limitados à taxa média de mercado conforme Súmula 530/STJ; além disso, não foram demonstradas nulidades ou cerceamento, aplica-se prazo prescricional decenal, e o recurso especial enfrenta óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.