AREsp 2666987 - DECISAO

AREsp 2666987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (impossibilidade prevista na Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 20 da LINDB nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ. No mérito, o Tribunal a quo decidiu corretamente pela aplicação do art. 20, III do CDC para autorizar abatimento proporcional do preço e pela restituição das mensalidades de julho e agosto de 2020 ante a redução do período letivo.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abatimento Proporcional Do Preço, Tutela Antecipada, Restituição De Mensalidades, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Revisão Contratual Abatimento Proporcional Do Preço Tutela Antecipada Restituição De Mensalidades +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 20, inciso III do CDC para abatimento proporcional do preço
  3. 3 possibilidade de restituição de mensalidades relativas a meses em que o período letivo foi reduzido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (impossibilidade prevista na Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 20 da LINDB nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ. No mérito, o Tribunal a quo decidiu corretamente pela aplicação do art. 20, III do CDC para autorizar abatimento proporcional do preço e pela restituição das mensalidades de julho e agosto de 2020 ante a redução do período letivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.